Em seu artigo Nota fiscal, RPA, nota da prefeitura, recibo simples... o senhor comenta que comprar nota fiscal é ilegal. Há alguma lei que especifique claramente essa ilegalidade, ou a questão de comprar nota fiscal é ilegal simplesmente porque a lei não contempla essa possibilidade?Se comprar nota fiscal de pessoa jurídica fosse legal, pode ter certeza de que haveria centenas de empresas dedicadas exclusivamente a esse serviço, com anúncios na imprensa.
Se João presta um serviço a Antônio e envia a Antônio uma nota fiscal emitida por Francisco, está prestando informação falsa, porque não foi o Francisco quem prestou o serviço. Isso é crime contra a ordem tributária, segundo a lei Nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
Para legalizar a operação, João teria de emitir algum documento que o tornasse fornecedor de Francisco, o que poderia ser uma nota fiscal ou um RPA. Claro, ninguém vai fazer isso, porque, economicamente, não valeria a pena.
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2 comentários:
Sr. Danilo, concordo plenamente com a questão ética e legal da tributação. Suspeitava que a compra de nota fiscal fosse ilegal, mas não conhecia o amparo legal. Assim fica mais fácil. Obrigado.
Conhecer a legislação que afeta a tua vida profissional é importante.
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